2 resultados

1. TRE2026-01-29

   454/23.7T8CSC-D.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   A residência da criança não pode ser apreciada e decidida no âmbito

   • MENORES
   • RESIDÊNCIA
   • ESTRANGEIRO
   • PERIGO
   • CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - CONVENÇÃO DE HAIA
   • ASSINADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980
2. TRE2006-06-22

   1214/06-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   Os alimentos a pagar a menores por parte do Fundo de Garantia

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MENORES
   • ALIMENTOS
   • INCUMPRIMENTO