2 resultados

1. TRC2013-12-10

   3310/08.5TBVIS-E.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I – A adstrição do FGADM ao pagamento de pensão cujo montante resulta

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA
   • FGADM
2. TRC2013-02-19

   3819/04.0TBLRA-C.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1.- A prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA
   • ALTERAÇÃO
   • PENSÃO