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1. TRC2020-12-14

   893/14.4TBMGR-D.C3

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   I - No acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ( FGADM)
   • CONDIÇÃO DE RECURSOS
   • AGREGADO FAMILIAR
   • RENDIMENTO ILÍQUIDO
2. TRC2016-09-13

   106/03.4TBLMG-G.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A obrigação (e a intervenção) do Fundo de Garantia de Alimentos

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • MAIORIDADE
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES FGADM
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2013-07-10

   493/10.8TBMGL-A.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1. A LPCJP (Lei nº 147/99, de 1 de Setembro), que tem

   • MENORES
   • MEDIDA DE PROTECÇÃO
   • SITUAÇÃO DE PERIGO
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • CONFIANÇA PARA ADOPÇÃO
4. TRG2010-10-28

   641/04.7TMBRG-A.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I – Resultando da prova produzida que os vínculos afectivos próprios da filiação

   • MENORES
   • PROMOÇÃO
   • PROTECÇÃO DA CRIANÇA
   • PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO
5. TRG2008-04-24

   864/08-2

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) É pressuposto essencial de qualquer medida de protecção a favor de

   • MENORES
6. TRG2007-12-06

   2145/07-1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) Na determinação do “superior interesse da criança” deve ser visada a

   • MENORES