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1. TRC2019-01-15

   827/15.9T8CBR-D.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1.- As medidas de promoção e protecção têm um carácter de provisoriedade

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   • MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • PRAZO
   • CESSAÇÃO
2. TRG2007-12-06

   2145/07-1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) Na determinação do “superior interesse da criança” deve ser visada a

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