22 resultados

1. TRG2007-12-06

   2145/07-1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) Na determinação do “superior interesse da criança” deve ser visada a

   • MENORES
2. TRE2006-06-22

   1214/06-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   Os alimentos a pagar a menores por parte do Fundo de Garantia

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MENORES
   • ALIMENTOS
   • INCUMPRIMENTO