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1601/08.4TBVIS.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
valor da remuneração a ter em conta para a fixação da referida perda de rendimento não deverá ser o da retribuição mínima mensal garantida, pois que o capital calculado nessa
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
valor da remuneração a ter em conta para a fixação da referida perda de rendimento não deverá ser o da retribuição mínima mensal garantida, pois que o capital calculado nessa
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena de violar
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
insolvente só está obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, a título próprio, e já não quaisquer valores que receba de que não seja titular ... necessidades do menor, pelo que não pode ser contabilizada para efeitos de cálculo do rendimento disponível
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
pelo nível de vida do anterior agregado (a verificar, por exemplo, pela soma dos rendimentos dos progenitores). 4. Importa, por outro lado, medir a possibilidade de cada progenitor para participar
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
culpa do lesado; - afigura-se adequado fixar o montante indemnizatório pela perda de rendimento futuro na quantia de € 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil euros) a lesado que contava
Relator: ALBERTINA PEDROSO
assegurar aos filhos um nível de vida que não é compatível com os seus rendimentos declarados, e alterada a residência daqueles para junto da mãe, deve a obrigação de alimentos
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas
Relator: ANABELA TENREIRO
--A valoração do dano patrimonial futuro deve ser autonomizada mesmo que o
Relator: CARVALHO GUERRA
A norma constante do artigo 4º, n.º 5 do Decreto-Lei
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Tendo o Autor , com 15 anos de idade, sido atropelado por
Relator: ROSA BARROSO
Como sempre, nestes processos a decisão a proferir não é contra os
Relator: LUÍS CRAVO
I - Uma entidade de ensino que promove uma actividade extracurricular, na qual
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - Os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para uma ação na
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Em caso de residência de cada um dos progenitores e de
Relator: ALBERTO RUÇO
I - O critério para decidir se se deve ordenar a confiança de
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Não obstante a atual lei – artº 1906º do CC -, a doutrina
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O nº2 do artº 1º da Lei 75/98, de 19.11, na
Relator: TELES PEREIRA
I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado
Relator: MOREIRA DO CARMO
O tribunal deve proceder à fixação de alimentos a favor do menor
Relator: HELENA MELO
I – Integra o conceito de manifesto desinteresse a que alude a alínea