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1. TRE2020-05-21

   388/20.7T8STR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para uma ação na

   • MENOR
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE
   • PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE
   • RESIDÊNCIA
   • CONEXÃO
2. TRG2010-03-16

   1443/06.1TBGMR.G1

   Relator: A. COSTA FERNANDES

   1. A transmissão do arrendamento por óbito do arrendatário não depende de

   • ARRENDAMENTO
   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • MORTE
   • DESCENDENTE
   • MENOR