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   • DANOS FUTUROS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • MENOR
   • VALOR
   • REMUNERAÇÃO
2. TRE2024-09-12

   820/19.2T8STC.E3

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I-O regime de residência alternada pressupõe a disponibilidade e condições de

   • MENOR
   • REGIME DE RESIDÊNCIA ALTERNADA