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286/09.5TBPTL.G1
Relator: RAQUEL REGO
I – A consciência da importância da primazia da família biológica impõe dar
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Relator: RAQUEL REGO
I – A consciência da importância da primazia da família biológica impõe dar
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Para que haja lugar ao procedimento urgente a que se refere
Relator: GOMES DA SILVA
1. Na espécie processual jurisdição voluntária, não deve buscar-se um verdadeiro