PGR-CC
Parecer n.º 24/1989
Relator: CABRAL BARRETO
curto prazo possivel: a) ao Juiz do qual tiver emanado o mandado de detenção destinado a assegurar a presença imediata do detido perante o mesmo Juiz em acto processual
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Relator: CABRAL BARRETO
curto prazo possivel: a) ao Juiz do qual tiver emanado o mandado de detenção destinado a assegurar a presença imediata do detido perante o mesmo Juiz em acto processual
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