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Relator: ALBERTINA PEDROSO
contradizer, prevalece nesta fase do saneamento dos pressupostos processuais, o critério para aferir da legitimidade processual dos sujeitos, tanto do lado activo como do lado passivo, consubstanciado na titularidade ... causa nesta acção, em representação legal da sua filha menor, não impede a sua legitimidade processual, pois que alegou ter sido ela quem escolheu o advogado e lhe conferiu
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Ressuma do quadro legal ... vigente que o critério para aferir da legitimidade, "in casu" ativa, prende-se com o “interesse direto em demandar” traduzido na utilidade derivada da procedência da ação enquanto sujeito
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
provável da sua vida activa, antes sendo de apelar – pois que, consentâneo com um legítimo juízo de prognose positivo quanto à afirmação profissional do lesado, proporcionará a este um montante
Relator: RAQUEL RÊGO
averbamento ou ao próprio, atingida a maioridade III - Por isso, o MºPº carece de legitimidade para propor acção com vista à alteração do nome do menor
Relator: FRANCOSCO CAETANO
Sendo a ilegitimidade singular excepção dilatória insuprível de conhecimento oficioso, é de
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
herança a título de inventário ou extrajudicialmente, sem prejuízo do Ministério Público dispor de legitimidade ativa para instaurar ação de inventário caso, face aos elementos que recolha, conclua
Relator: TELES PEREIRA
Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se encontra confiado. II – Trata-se nesta asserção
Relator: A. COSTA FERNANDES
Porém, essa anulabilidade está estabelecida em benefício do menor, não tendo o locador legitimidade para a invocar; 4. Essa anulabilidade é sanável mediante confirmação, designadamente do me- nor depois