TRE
5634/19.7T8STB-A.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I - A deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita
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1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
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1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que