TRE
2686/16.5T8FAR-B.E1
Relator: MANUEL BARGADO
causa uma mudança para concelho diferente, a qual é decorrência da mudança de domicílio da mãe das crianças junto da qual está fixada a sua residência habitual, e esta última
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Relator: MANUEL BARGADO
causa uma mudança para concelho diferente, a qual é decorrência da mudança de domicílio da mãe das crianças junto da qual está fixada a sua residência habitual, e esta última
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Relator: TELES PEREIRA
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Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Cabem na previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de