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286/09.5TBPTL.G1
Relator: RAQUEL REGO
I – A consciência da importância da primazia da família biológica impõe dar
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Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
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Relator: HELENA MELO
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1. A transmissão do arrendamento por óbito do arrendatário não depende de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Cabem na previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de