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870/09.7TBCTB.C1
Relator: ARTUR DIAS
I – Se tinha sido acordado pelos pais do menor, no âmbito de
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Relator: ARTUR DIAS
I – Se tinha sido acordado pelos pais do menor, no âmbito de
Relator: TELES PEREIRA
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de
Relator: TELES PEREIRA
I – Assenta o artigo 182º da OTM, respeitante à alteração do regime