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1. TRG2010-05-10citado por 2

   77/07.8TAPTB.G2

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA

   I) Não se mostrando provado que o arguido procedeu à introdução – ainda

   • VIOLAÇÃO
   • MENOR
   • COACÇÃO SEXUAL
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • ELEMENTOS TÍPICOS
2. PGR-CC1999-07-20

   Parecer n.º 44/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com

   • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
   • TRÂNSITO DE PESSOA CONDENADA
   • MENOR
   • PROCESSO TUTELAR DE MENORES
   • ESTABELECIMENTO TUTELAR DE MENORES
   • CONVENÇÃO BILATERAL