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1. TRE2020-02-13

   489/13.8TMFAR.E1

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   • RECURSO DE APELAÇÃO
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   • NECESSIDADE
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2. PGR-CC2004-03-11

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3. TRG2003-03-12

   2035/03-1

   Relator: VIEIRA E CUNHA

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   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • MENOR