2 resultados

1. TRC2022-05-10

   1710/15.3T8CVL.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I - Uma entidade de ensino que promove uma actividade extracurricular, na qual

   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • DEVER DE VIGILÂNCIA E DE CUIDADO
   • MENOR
2. TRC2012-03-20

   764/09.6TBTMR.C1

   Relator: CARLOS MARINHO

   1.- Deve ser incluído no montante indemnizatório devido em sede de expropriação

   • EXPROPRIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • MENOR
   • CAPACIDADE EDIFICATIVA