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77/07.8TAPTB.G2
Relator: MARGARIDA ALMEIDA
I) Não se mostrando provado que o arguido procedeu à introdução – ainda
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Relator: MARGARIDA ALMEIDA
I) Não se mostrando provado que o arguido procedeu à introdução – ainda
Relator: ROSA BARROSO
Como sempre, nestes processos a decisão a proferir não é contra os
Relator: TELES PEREIRA
I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado