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1. TRE2024-09-12

   820/19.2T8STC.E3

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I-O regime de residência alternada pressupõe a disponibilidade e condições de

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   • REGIME DE RESIDÊNCIA ALTERNADA
2. TRC2008-02-26

   50031-B/2000.C1

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – O artº 1887º-A, do C. Civ. (aditado pelo artº 1º

   • DIREITO AO CONVIVIO
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