232/20.5GEBNV.E1
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
arguido foi condenado, por sentença datada de 2nov2022, pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de abuso sexual de crianças, nos termos do artigo
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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
arguido foi condenado, por sentença datada de 2nov2022, pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de abuso sexual de crianças, nos termos do artigo
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O projecto de proposta de lei sobre o regime penal especial para
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