TRC
140/14.9T8CLD-A-.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. No âmbito da jurisdição de menores o Tribunal tem o poder
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Relator: FONTE RAMOS
1. No âmbito da jurisdição de menores o Tribunal tem o poder
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que