TRC
140/14.9T8CLD-A-.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. No âmbito da jurisdição de menores o Tribunal tem o poder
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Relator: FONTE RAMOS
1. No âmbito da jurisdição de menores o Tribunal tem o poder
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre