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   305/06.7TBAVV-C.G1

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   1) Para que haja lugar ao procedimento urgente a que se refere

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2. TRG2007-06-12

   926/07-2

   Relator: GOMES DA SILVA

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3. TRG2003-03-12

   2035/03-1

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – Os campos de aplicação da responsabilidade contratual e da responsabilidade extra

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • NEXO DE CAUSALIDADE
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4. PGR-CC1992-01-16

   Parecer n.º 8/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que

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