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1. PGR-CC1999-07-20

   Parecer n.º 44/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com

   • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
   • TRÂNSITO DE PESSOA CONDENADA
   • MENOR
   • PROCESSO TUTELAR DE MENORES
   • ESTABELECIMENTO TUTELAR DE MENORES
   • CONVENÇÃO BILATERAL
2. PGR-CC1992-01-16

   Parecer n.º 8/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que

   • MENOR
   • INTERESSE DO MENOR
   • DIREITOS DA CRIANÇA
   • FAMILIA
   • PODER PATERNAL
   • DEONTOLOGIA MEDICA