PGR-CC
Parecer n.º 2/2011
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A aquisição da nacionalidade portuguesa, por cidadão estrangeiro anteriormente condenado
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Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A aquisição da nacionalidade portuguesa, por cidadão estrangeiro anteriormente condenado
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1.ª – Nos termos do artigo 219.º da Constituição e dos
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que