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1. PGR-CC1997-11-20

   Parecer n.º 11/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Os membros dos órgãos autárquicos no exercícios das suas funções ou

   • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • MEMBRO
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • DEVER DE ABSTENÇÃO DE DECIDIR
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • PERDA DE MANDATO
2. PGR-CC1995-05-10

   Parecer n.º 83/1993

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - As sociedades anónimas contempladas no artigo 3º da Lei nº 64/93

   • BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR
   • ESTADO
   • SECTOR PÚBLICO
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO
3. PGR-CC1992-02-13

   Parecer n.º 85/1991

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Nos termos do nº 2 do artigo 4º da Lei nº

   • ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • MEMBRO
   • PROFESSOR UNIVERSITARIO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
   • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA