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1. PGR-CC2025-06-05

   Parecer n.º 17/2025

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   VI Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • ENTIDADE REGULADORA
   • AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES COMPENSAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS
   • GESTOR PÚBLICO
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • DIREITO A FÉRIAS
2. PGR-CC1996-06-27

   Parecer n.º 41/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 -A Universidade Nova de Lisboa (UNL) é uma pessoa colectiva de

   • UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
   • UNIVERSIDADE PÚBLICA
   • FACULDADES
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • CONSELHO DIRECTIVO
   • MEMBRO