1109/17.7T9VIS.C1

Relator: BELMIRO ANDRADE

I - Com a entrada em vigor da Lei 27/2015, de 14 de

• PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA CONCENTRAÇÃO DA AUDIÊNCIA
• DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
• LEITURA EM AUDIÊNCIA
• APRECIAÇÃO DA PROVA
• MEMÓRIAS
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA