122/21.4T8VLN.G1

Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

I - A aquisição do direito real de propriedade pode advir da usucapião

• AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE
• USUCAPIÃO
• SUCESSÃO POR MORTE
• SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA
• EMENDA DA PARTILHA
• LEGITIMIDADE ACTIVA