TCASsó sumário
1511/98
Relator: J. Gonçalves
soluções de direito aplicáveis. 2. A fundamentação consiste em indicar, concretamente, as razões de direito e de facto por se tomar a decisão com determinado sentido, não carecendo
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Relator: J. Gonçalves
soluções de direito aplicáveis. 2. A fundamentação consiste em indicar, concretamente, as razões de direito e de facto por se tomar a decisão com determinado sentido, não carecendo