TCASsó sumário
1511/98
Relator: J. Gonçalves
Devem ser levados ao probatório todos os factos que se mostrem pertinentes à decisão da questão controvertida, em face das soluções de direito aplicáveis. 2. A fundamentação consiste em indicar
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Relator: J. Gonçalves
Devem ser levados ao probatório todos os factos que se mostrem pertinentes à decisão da questão controvertida, em face das soluções de direito aplicáveis. 2. A fundamentação consiste em indicar