TCASsó sumário
1511/98
Relator: J. Gonçalves
soluções de direito aplicáveis. 2. A fundamentação consiste em indicar, concretamente, as razões de direito e de facto por se tomar a decisão com determinado sentido, não carecendo ... 22º do CCA, os requisitos legais de suficiência e indicação concreta das razões de direito e de facto da prática de tal acto, e do sentido e medida