1004/23.0JALRA.C1

Relator: SARA REIS MARQUES

ambiguidades das sentenças/acórdãos só são sanáveis nos termos limitados do artigo 380º, nº 1, al. b) do CPP, só admitindo correção até ao ponto em que a decisão

• CORREÇÃO DE SENTENÇA
• NULIDADES DE SENTENÇA
• MEIOS DE SUPRIMENTO DESSAS NULIDADES
• SILÊNCIO DO ARGUIDO
• CO-AUTORIA E CUMPLICIDADE
• REENVIO PARCIAL