2326/16.2T8BCL.G1

Relator: EDUARDO AZEVEDO

1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• REJEIÇÃO
• MEIOS DE PROVA PROIBIDOS
• VIDEOVIGILÂNCIA
• VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
• FORÇA PROBATÓRIA