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292/09.0TTSTB.E1
Relator: GONÇALVES ROCHA
1. A limitação constante do nº 1 do artigo 20º do CT/2003
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Relator: GONÇALVES ROCHA
1. A limitação constante do nº 1 do artigo 20º do CT/2003
Relator: PAULO GUERRA
I – Não basta, para o preenchimento do crime do nº 2 do
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tendo o contrato (empreitada) sido celebrado por documento, a prova do
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Se o recorrente foi absolvido pela falta de um elemento subjetivo
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O objecto da prova é constituído por todos os factos juridicamente
Relator: FERNANDO PINA
I – O direito à integridade física, apesar de ter consagração constitucional, não
Relator: BELMIRO ANDRADE
I. – A fase administrativa de um processo contra-ordenacional é uma fase
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A prova obtida através de aparelho de radar ainda não notificado à
Relator: RENATO BARROSO
I – A prova de que o arguido conduz veículo sob a influência
Relator: JORGE JACOB
- A prova por presunção não é uma prova totalmente livre e absoluta
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. A religião do arguido – de qualquer arguido – por muito respeitável que
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – À luz do princípio da aquisição processual consagrado no artigo 413
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O critério que preside à instrução da causa no processo
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- O despacho que indefere a junção dos documentos, constituindo uma decisão que
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O exercício do direito de regresso da seguradora, previsto na al
Relator: RENATO BARROSO
I - Se as gravações de som trazidas aos autos pela assistente apenas
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Só existe falta de fundamentação quando ela inexiste, ou a aduzida
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – O processo de transição digital em curso há vários anos, designadamente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O prazo para a apresentação de uma reclamação contra a não
Relator: PAULO GUERRA
I - O dever de fundamentação das decisões judiciais, pressupostos do chamado “processo