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1. TRG2022-01-27

   6381/15.4T8GMR-J.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – No âmbito de um processo tutelar cível de alteração da regulação

   • ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • NORMAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • MEIOS DE PROVA
   • PROVA PERICIAL
   • DIREITO À JURISDIÇÃO
2. TRE2020-06-04

   2034/19.2T8PTM.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PRIVACIDADE
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • CORRESPONDÊNCIA
   • MEIOS DE PROVA