TRG
293/06.0GBVLN.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Penal (fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento ou abusar da assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso) não é um crime de mão própria. A lei não exige
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
Penal (fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento ou abusar da assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso) não é um crime de mão própria. A lei não exige
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1. A limitação constante do nº 1 do artigo 20º do CT/2003
Relator: PAULO GUERRA
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I) A acção de impugnação judicial de uma escritura de justificação notarial
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1 - Um despacho de arquivamento do Ministério Público em inquérito não forma
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I - De acordo com o preceituado no artigo 100.º da Lei
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SUMÁRIO (DO RELATOR) I- A circunstância de a providência cautelar ser decretada
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1- Fixada a factualidade assente dela deve partir-se para a aplicação
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Sumário (elaborado pela relatora): I –. A reconvenção é admissível em processo laboral
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