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Relator: Vital Lopes
inexistência de proveitos é instrumental à salvaguarda dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade, capacidade contributiva e tributação pelo lucro real. 5. É inútil conhecer do alegado vício de omissão
Relator: PAULO GUERRA
I – Não basta, para o preenchimento do crime do nº 2 do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Configura prova proibida, nos termos e para os efeitos do artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- A reconstituição do facto é um meio de prova distinto e
Relator: JORGE DIAS
1.- O ato de reconstituição do facto é um meio válido de
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Os meios de prova são os elementos de que o julgador