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1. TRE2024-06-18

   236/22.3PAPTM.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I - No quadro legal pátrio existente, enformado por uma estrutura acusatória do

   • IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
   • ACTO EXIBICIONISTA
   • MEIOS DE PROVA
   • GRAVAÇÃO DE IMAGENS
2. TRG2011-04-14

   2204/08.9TBGMR.G1

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA

   I - Do despacho de admissão ou rejeição de meios de prova cabe

   • RECURSO
   • MEIOS DE PROVA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ANULAÇÃO DE JULGAMENTO