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Relator: GOMES DE SOUSA
Aliás, isso até reconduz à falta de interesse em recorrer, já que o recorrente, arguido absolvido, não o tem. IV. Há uma vinculação formal, uma taxatividade, uma tipicidade de forma ... interrogatórios de arguido, detido ou não. V. O meio de prova «declarações de arguido» tem que ser veiculado através de um «interrogatório» previsto nos artigos
Relator: CACILDA SENA
nada impede que, uma vez assegurados os direitos de defesa do arguido, os mesmos órgãos reproduzam as diligências efectuadas e as conversas tidas, nos referidos âmbitos, em audiência de discussão ... Tão pouco esse depoimento frustra o direito ao silêncio do arguido
Relator: VASQUES OSÓRIO
juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis. II - Uma das formas ... portanto, prova proibida, o depoimento em que a testemunha relata o que o arguido lhe disse, ainda que este, presente na audiência, não tenha prestado declarações. Na verdade, como sucede
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Não faz sentido excluí-la devido a facto futuro incerto, o saber se o arguido vai ou não exercer o seu direito ao silêncio em audiência de julgamento ... medida em que não exige, para a maioria dos casos, um facere do arguido - a reconstituição não é uma diligência em que o arguido tenha a obrigação de colaboração
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
religião do arguido – de qualquer arguido – por muito respeitável que seja, não é meio de prova. 2. Não é necessário que haja prova direta de que o arguido tenha ingerido ... deteção. 3. Na análise das regras de experiência comum as conclusões de recurso do arguido põem em evidência três factos habituais nestes tipos de crime, que são já um clássico
Relator: BELMIRO ANDRADE
aferir da necessidade e conveniência da produção de provas que hajam sido requeridas pelo arguido; II. – A autoridade administrativa tem o poder de ordenar a realização de entre as diligências ... nulidade absoluta é insusceptível de sanação considerando-se sanadas as nulidades relativas quando não arguidas pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos momentos processuais
Relator: FERNANDO MONTERROSO
recorrente pretende impugnar a possibilidade de valoração do depoimento incriminatório do co-arguido. II – Mas não há, porém, fundamento legal para sustentar esse entendimento, pois como se escreveu ... admissão de depoimento incriminatório de um arguido em relação a co-arguidos, observadas as regras processuais de produção de prova, não atinge os direitos de defesa destes”. “Uma coisa são
Relator: ESTEVES REMÉDIO
qual haja suspeita fundada da prática de crime é obrigatório interrogá-la como arguido, salvo se não for possível notificá-la (artigo 272.º, n.º 1, do Código ... deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não pode ser ouvido como arguido sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização quando houver fortes indícios
Relator: FERNANDO MONTERROSO
autores dos furtos, mesmo que uma testemunha diga que eles confessaram e o arguido recorrente impute os factos apenas ao arguido não recorrente. II – Se um agente policial depõe ... sentido de os arguidos lhe terem “confessado” a prática dos factos, estamos perante “conversas informais” inadmissíveis como meio de prova, pois o depoimento de um polícia sobre factos
Relator: HENRIQUES GASPAR
constituição de arguido, prevista no artigo 58, ns 1 e 2 do Código de Processo Penal, traduz-se num acto formal através do qual se assume no processo a qualidade ... arguido, com a atribuição dos correspondentes direitos e deveres processuais - artigo 61 do Código de Processo Penal; 2- As declarações do arguido no inquérito constituem meio de prova e têm
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
não da nulidade da sentença. 4 - Nas duas ações de honorários instauradas pelo arguido, foram divulgados factos íntimos e confidenciais relativos à vida pessoal e profissional dos assistentes que incluem ... projetos empresariais, muitos dos quais são de natureza privada e confidencial. Além disso, o arguido juntou fotocópias de Cartões de Cidadão e outros documentos com dados sigilosos, como notificações
Relator: HEITOR GONÇALVES
encontro ao enquadramento jurídico dado aos factos pelo tribunal recorrido. V - Inequivocamente, o arguido, ao juntar ao processo de divórcio, sem consentimento da ofendida, uma carta que a esta tinha ... missiva tenha entrado na esfera de disponibilidade fáctica da ofendida, nem legitima o arguido a considerá-la como sua. VII - É que os interesses particulares do arguido em provar
Relator: FÁTIMA BERNARDES
consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida ... segurança.» Tanto aqueles como estes pressupõem a possibilidade de ao arguido vir a ser aplicada em julgamento uma pena, devendo ter idoneidade bastante para tal. II. O auto de notícia
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Estando em causa a imputação ao arguido de um crime de falsidade de testemunho, o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo ... penal, a valoração feita pelo Tribunal «a quo» dos depoimentos testemunhais prestados pelo ora arguido e que estão na base da imputação do crime de falsidade. III - Sabendo
Relator: MARIA AUGUSTA
não de forma ilícita, isto é, através de abusiva intromissão na vida privada do arguido e /ou com violação do seu direito à imagem, uma vez que resultaram de gravações ... vídeo feitas em posto de abastecimento de combustível, sem a autorização ou consentimento do arguido e sem que tenha havido qualquer despacho a autorizar ou ordenar as gravações. . VIII
Relator: RENATO BARROSO
prova de que o arguido conduz veículo sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas basta-se com o resultado do exame sanguíneo prévio de rastreio e da sua confirmação
Relator: RENATO BARROSO
prova dos ilícitos de ameaça e de injúria que estavam a ser cometidos pelos arguidos, tais gravações são lícitas e valem como meio de prova. II - A circunstância ... circunstância de das ditas gravações não resultar qualquer sacrifício intolerável para os direitos dos arguidos, redundam na conclusão que a ilicitude de tais gravações se mostra excluída, podendo, nessa medida
Relator: PAULO GUERRA
particulares, ou retirou certas conclusões da inspecção ao local. VI - Enunciar o que cada arguido ou testemunha disseram sem refutar, minimamente que seja, o teor dessas declarações e sem relacionar ... delinquentes”, do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, sempre que o arguido, à data dos factos, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
audiência de julgamento, despacho que, por não ter sido posto em causa pela arguida no prazo legal, transitou em julgado e assumiu caráter definitivo, não pode tal despacho ser posto ... realizar as inferências que lhe permitiram chegar à autoria dos factos por parte da arguida, valorando a chamada prova indireta ou por presunção. sumário elaborado pela Relatora
Relator: GOMES DE SOUSA
recurso interlocutório por violação das regras de produção probatória. O que não podia o arguido fazer era, sem colocar o problema, reservar-se para o recurso da decisão final para ... nulidade probatória se, em concreto, a decisão o utiliza para agravar a posição do arguido