25/17.7GBRDD.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Se o recorrente foi absolvido pela falta de um elemento subjetivo
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I. Se o recorrente foi absolvido pela falta de um elemento subjetivo
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Relator: MARIA JOSÉ CORTES
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Sumário (do relator): I- Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
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1ª – A actividade comercial de venda a retalho, na modalidade de venda
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Relator: FERREIRA RAMOS
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