TRE
28/24.5T8OLH.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
qual pode vir a ser reconhecido noutra acção instaurada para o efeito. 8. O incumprimento de uma ou mais obrigações por parte do devedor só constitui presunção de insolvência quando ... evidencie a impossibilidade de satisfação pontual da generalidade das suas obrigações. 9. O mero incumprimento contratual não se confunde com o estado de insolvência. 10. Demonstrado que o Requerido