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  1. TRE

    2233/11.5TBLLE-I

    Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES

    processo de insolvência é admissível a apresentação de articulado superveniente desde que verificados os pressupostos exigidos pelo artº 506º do Código de Processo Civil. 2 - Os meios de defesa previstos ... insolvência, pode: - impugnar apenas o facto em que se fundamenta o pedido; - impugnar o facto em que se fundamenta o pedido e alegar a inexistência da situação de insolvência; -reconhecer