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1. TRC2023-03-14

   541/21.6T8CNT-A.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I- As reclamações contra a relação de bens têm de ser necessariamente

   • INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO
   • RECLAMAÇÃO CONTRA A RECLAMAÇÃO DE BENS
   • MEIOS DE DEFESA
   • COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
   • BENS PRÓPRIOS DOS CÔNJUGES
   • AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM DINHEIRO COMUM
2. TRC2021-05-25

   848/19.2T8LRA.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I) Após a liquidação dos bens em processo de insolvência, o terceiro

   • INSOLVÊNCIA
   • APREENSÃO DE BENS
   • TERCEIROS
   • MEIOS DE DEFESA
   • RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS
   • LIQUIDAÇÃO
3. TRG2016-04-21

   2939/15.0T8VCT-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) O contrato de factoring está previsto no Decreto-Lei nº 171/95

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO DE FACTORING
   • CESSÃO DE CRÉDITO
   • MEIOS DE DEFESA