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1. TRG2021-06-15

   556/20.1T8CHV-A.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   Sumário (da relatora): I - Com a Lei n.º 117/2019 de 13

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • MODELO PROCEDIMENTAL
   • MEIOS DE DEFESA
   • PRINCÍPIO DE AUTO RESPONSABILIDADE DAS PARTES
2. TRG2016-04-21

   2939/15.0T8VCT-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) O contrato de factoring está previsto no Decreto-Lei nº 171/95

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO DE FACTORING
   • CESSÃO DE CRÉDITO
   • MEIOS DE DEFESA