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1. TRG2022-07-13

   1683/21.3T8BRG-A.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - Se é certo que, no incidente de despejo imediato, o arrendatário

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS
   • MEIOS DE DEFESA
2. TRC2021-05-25

   848/19.2T8LRA.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I) Após a liquidação dos bens em processo de insolvência, o terceiro

   • INSOLVÊNCIA
   • APREENSÃO DE BENS
   • TERCEIROS
   • MEIOS DE DEFESA
   • RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS
   • LIQUIDAÇÃO
3. TRG2016-04-21

   2939/15.0T8VCT-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) O contrato de factoring está previsto no Decreto-Lei nº 171/95

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO DE FACTORING
   • CESSÃO DE CRÉDITO
   • MEIOS DE DEFESA