88/10.6 JAGRD.C1

Relator: BRÍZIDA MARTINS

1.- Atenta a gravidade do crime cometido, que as condições de vida

• MEDIDA DE SEGURANÇA
• INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
• INDEMNIZAÇÃO
• CASO JULGADO FORMAL
• MEIOS COMUNS