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  1. TRC

    153/03.6TBANS-Q.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    titular daquele direito se reporte a despesas feitas por causa da coisa que está obrigado a entregar ou de danos por ela causados; consequentemente, não poderá ser configurado um qualquer ... depositar em processo de inventário e relativamente a créditos que, reportando-se a alimentos e a compensação devida pela utilização da casa de morada de família, não têm com essas