324/11.1TBCTB-G.C1

Relator: CRISTINA NEVES

I – A Lei nº 122/15 de 1 de Setembro veio introduzir um

• ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR
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• ÓNUS DA PROVA
• MEIOS COERCITIVOS
• LEGITIMIDADE
• LIMITES DE IMPENHORABILIDADE